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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no RMS 78.855

Indeferimento: fundamentos não atacados

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso em mandado de segurança quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • Indeferimento
  • Fundamentos não atacados

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.498.255

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.271.995

Ausência de recurso declaratório na origem: plano de saúde

Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Ausência de recurso declaratório na origem
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.163.257

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de cobrança de taxas de condomínio, por incidência de óbices de admissibilidade: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 75, VII, 613 e 614 do CPC;

  • Processo Civil

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.249.461

Omissão, contradição, obscuridade e erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 do STF e n. 83 do STJ, e da deficiência de cotejo analítico.

  • Processo Civil
  • Omissão, contradição, obscuridade e erro material

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.231.861

Princípio da dialeticidade: ausênca de impugnação

Nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), é imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática em agravo interno.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.151.010

Dano ambiental: área de preservação permanente

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara e motivada. Resultado contrário ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação.

  • Processo Civil
  • Dano ambiental
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.880.816

Honorários advocatícios sucumbenciais: terceira interessada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.264.538

Servidor público: deficiência de fundamentação

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.208.483

Locação: fiança

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e do não conhecimento do dissídio pela…

  • Direito Civil
  • Locação
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.190.294

Óbices sumulares: honorários sucumbenciais

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF e da ausência de cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Óbices sumulares
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.201.587

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito (art. 485, i, do CPC)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos, na qual a inicial foi indeferida por inobservância de ordem de emenda e o processo foi…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 319 do CPC
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.235.524

Reintegração de posse

Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferido em apelação cível; a decisão conhece do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Reintegração de posse
  • +1

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