Óbices sumulares: honorários sucumbenciais

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBICES SUMULARES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF e da ausência de cotejo analítico conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão e erro material quanto à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao capítulo dos honorários, diante de alegada impugnação específica do art. 85, § 2º, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto ao mérito da fixação de honorários autônomos pela exclusão de litisconsortes; (iii) saber se há contradição na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar o conhecimento das teses sobre a via monitória e a liquidez/exigibilidade do título; (iv) saber se há contradição na estabilização de premissas fáticas que tornariam a controvérsia estritamente de direito; e (v) saber se há omissão quanto às teses de fundo (arts. 700 do CPC e 313, 314, 389 e 421 do CC) e à divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão ou erro material quanto aos honorários: o acórdão embargado apreciou a tese e aplicou a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação específica, fazendo referência a precedente.

5. Não há contradição na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a controvérsia foi decidida com base em cláusulas contratuais e em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado no recurso especial.

6. Inexiste omissão quanto às teses de fundo e à divergência, pois o não conhecimento decorreu dos óbices sumulares diante da natureza fático-contratual atribuída à causa pelas instâncias ordinárias.

7. A alegação de contradição sobre a qualificação da obrigação não procede, porquanto a conclusão decorreu do acervo probatório e da interpretação contratual, sem incoerência interna entre fundamentos e dispositivo.

8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não há intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou erro material quando o acórdão embargado aprecia a questão dos honorários e aplica a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. Inexiste contradição na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e de provas. 3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir teses de fundo das quais não se conheceu por óbices sumulares. 4. Não há contradição quando a qualificação da obrigação deriva do acervo fático-probatório. 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem indícios de intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 700, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CC, arts. 313, 314, 389 e 421; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Agravo em recurso especial n. 2.482.762/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284.