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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.720.333

Execução de título extrajudicial: adjudicação de imóvel

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 83 do STJ e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 2.368.417

Recuperação judicial: alienação de imóveis

Agravo em recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de venda direta e isolada de imóveis, em substituição à alienação por meio de Unidade Produtiva Isolada prevista no plano aprovado…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.658.954

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.104.349

Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve decisão indeferindo a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos alegadamente decorrentes de eventos geológicos ocorridos no bairro do Pinheiro, na cidade de Maceió-AL. 2.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.072.041

Princípio da dialeticidade: ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, o recurso especial que não impugna, de modo específico, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.056.451

Cédula de crédito bancário: título executivo extrajudicial

A revisão da matéria referente ao cumprimento dos requisitos do título executivo extrajudicial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 1.635.748

Representação comercial: resilição contratual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em demanda envolvendo ação indenizatória e reconvenção decorrentes de contrato verbal de representação…

  • Direito Empresarial
  • Representação comercial
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.203.229

Processual civil e civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida por óbices das Súmulas n. 7 do STJ, 283 do STF e 284 do STF, e por ausência de identidade fática para a alínea c do art. 105, III, da CF, em impugnação a…

  • Processo Civil

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.108.406

Cumprimento de sentença em embargos à execução: gratuidade de justiça

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença em embargos à execução
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 2.513.633

Civil e processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na não demonstração de vulneração legal e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Civil

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.539.668

Imissão de posse e exceção de usucapião

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

  • Direito Civil
  • Imissão de posse e exceção de usucapião

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