Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE EVENTOS GEOLÓGICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. FATO NOTÓRIO (ART. 374, I, DO CPC). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF (ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve decisão indeferindo a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos alegadamente decorrentes de eventos geológicos ocorridos no bairro do Pinheiro, na cidade de Maceió-AL.

2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é cabível a inversão do ônus da prova com base em direito ambiental ou relação de consumo; (iii) persiste fundamento autônomo não impugnado que obste o conhecimento do especial.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido.

4. Conforme decidiu o Tribunal estadual, no caso, a inversão do ônus da prova é incabível pois a demanda é indenizatória civil comum, sem relação de consumo nem discussão direta sobre degradação ambiental, e os eventos geológicos são fato notório que dispensam a produção de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC.

5. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do ponto.

6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.