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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.225
Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.017
Decisão reconsiderada: omissão e falta de fundamentação no julgado
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte nem sequer opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. Incidência da Súmula nº 284/STF.
- Decisão reconsiderada
- Omissão e falta de fundamentação no julgado
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.245.367
Ausência de contrarrazões ao agravo interno: ausência de intimação
O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Ausência de contrarrazões ao agravo interno
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.953
Incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da súmula do STF
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda de nulidade de registro de marca.
- Processo Civil
- Incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da súmula do STF
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.872
Cumprimento de sentença: omissão, contradição, obscuridade
Ação de cumprimento de sentença, na qual requer a cobrança das diferenças de mensalidade do plano de saúde em razão da revogação de tutela de urgência.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.094
Fundamento não impugnado: deficiência
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Direito Imobiliário
- Fundamento não impugnado
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.063
Execução de título extrajudicial: fundamento do acórdão não impugnado
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +1
27
OUT 2026
STJAREsp 3.293.767
Cumprimento de sentença: liquidação por arbitramento
Agravo, nos termos do art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação revisional com repetição de indébito.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.186
Omissão
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão do afastamento, em reconsideração, da Súmula n. 182 do STJ, da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, da ausência de…
- Direito Civil
- Omissão
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.623.065
Alegação de dupla omissão: ausência de vícios
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Alegação de dupla omissão
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.231.916
Plano de saúde coletivo: impugnação específica
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por incidência da Súmula 283/STF.
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.937
Prequestionamento ficto: violação do art. 1.022 do CPC
A admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, formalidade não atendida pela recorrente.
- Processo Civil
- Prequestionamento ficto
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDv no AREsp 3.106.592
Inviabilidade quando o acórdão embargado não aprecia o mérito por incidência das súmulas 283/STF e 284/STF
Ação declaratória c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.284
Cumprimento de sentença: depositário fiel
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.307
Alienação fiduciária de imóvel: litisconsórcio necessário unitário
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demonstração de efetivo prejuízo é condição sine qua non para a declaração de nulidade de ato processual (pas de nullité sans grief), sendo inadmissível a invalidação de atos processuais que tenham…
- Processo Civil
- Alienação fiduciária de imóvel
- +5