Alienação fiduciária de imóvel: litisconsórcio necessário unitário

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ALHEIO. RECORRENTES SEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 283/STF. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 13.465/2017.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demonstração de efetivo prejuízo é condição sine qua non para a declaração de nulidade de ato processual (pas de nullité sans grief), sendo inadmissível a invalidação de atos processuais que tenham alcançado sua finalidade e não tenham comprometido a higidez do procedimento nem sequer a tutela dos direitos das partes, como no caso em apreço.

2. Sem autorização do ordenamento jurídico, os recorrentes não podem pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).

3. Segundo a orientação adotada pelo STJ, o regime do Decreto-Lei nº 70/1966 exige a intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais, entendimento aplicável aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. A exigência não decorre de aplicação retroativa da Lei nº 13.465/2017.

4. Agravo interno não provido.