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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.271.566

Alíquota reduzida: serviços de assistência médica domiciliar

ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO E DE NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI 691/1984 E RESOLUÇÃO 11/2006 DA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS.…

  • Processo Civil
  • Alíquota reduzida
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.381

Plano de saúde: negativa de cobertura

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.181.016

Concurso público: adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência

Afasta-se a ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência…

  • Direito Constitucional
  • Concurso público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.093.663

Vício do produto: veículo "zero km"

Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c", em ação ordinária de consumo envolvendo aquisição de veículo "zero km" com defeitos recorrentes durante a garantia, com…

  • Processo Civil
  • Vício do produto
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.207.653

Preclusão: óbice sumular

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição (CPC, arts. 489 e 1.022).

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.056

Prequestionamento: julgamento ultra petita

Razões relativas aos arts. 369 e 873, III, do CPC dissociadas do fundamento autônomo da decisão e deficientes quanto à individualização da ofensa, o que atrai as Súmulas 283/STF e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.134.542

Processual civil e tributário

É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.286.474

Fundamentação suficiente: prequestionamento constitucional

Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação rescisória.

  • Processo Civil
  • Fundamentação suficiente
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.459

Execução de anuidades devidas à ordem dos advogados do brasil

Segundo a jurisprudência do STJ, não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou com negativa de prestação jurisdicional, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos quando já…

  • Processo Civil
  • Execução de anuidades devidas à ordem dos advogados do brasil
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.243.621

Cumprimento de sentença: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em agravo interno no agravo de instrumento, com conclusão pelo não conhecimento do agravo interno e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.962.241

Cumprimento de sentença em ação civil pública: multa cominatória direcionada pessoalmente ao gestor municipal

Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, pois o resultado desfavorável ao litigante não se confunde com a falta de fundamentação…

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento de sentença em ação civil pública
  • +5

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