Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 415 do TST

Súmula

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

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83 decisões

JUN 2026

TSTROT 0103565-25.2023.5.01.0000

Adoção de medidas executivas atípicas: ausência do ato coator

Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício.

Direito do Trabalho
Adoção de medidas executivas atípicas
+5

MAI 2026

TSTROT 0114162-53.2023.5.01.0000

Execução: penhoras de 20% e 25% sobre os proventos de aposentadoria dos executados

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o qual negou provimento ao agravo interno dos impetrantes, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, com fundamento nos…

Direito do Trabalho
Execução
+3

MAI 2026

TSTROT 691-06.2019.5.08.0000

Execução: honorários advocatícios

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que iniciou atos executórios em face do advogado da então reclamante, em razão de retenção indevida de parte dos valores auferidos por ela na reclamação trabalhista.

Direito do Trabalho
Execução
+4

MAI 2026

TSTAg-ROT 0024108-31.2025.5.24.0000

Irregularidade do mandamus: apresentação tardia da cópia da decisão indicada como ato coator

Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…

Direito do Trabalho
Irregularidade do mandamus
+5

ABR 2026

TSTEDCiv-ROT 0012935-92.2025.5.03.0000

Ausência de prova pré-constituída

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Direito do Trabalho
Ausência de prova pré-constituída

ABR 2026

TSTROT 0006702-46.2025.5.15.0000

Ato coator que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, em que se pretendia a revisão da decisão proferida em Ação Coletiva, relativamente aos adicionais de…

Direito do Trabalho
Ato coator que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência
+5

ABR 2026

TSTROT 1009202-31.2025.5.02.0000

Execução: ato inquinado que indeferiu pedido de sobrestamento

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental para ratificar a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.

Direito do Trabalho
Execução
+5

MAR 2026

TSTROT 0000287-63.2025.5.18.0000

Ato coator que determinou a penhora de valores da empresa executada em execução provisória

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que denegou a segurança sob o fundamento de ser prioritária a penhora em dinheiro e de inexistir prova acerca do comprometimento do orçamento…

Direito do Trabalho
Possibilidade
+2

MAR 2026

TSTAg-ROT 1016596-26.2024.5.02.0000

Bloqueio de ativos financeiros: ausência do ato coator

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança…

Direito do Trabalho
Bloqueio de ativos financeiros
+3

MAR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0000584-05.2022.5.17.0000

Ausência de prova pré-constituída: ato coator não apresentado juntamente com a petição inicial

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Direito do Trabalho
Ausência de prova pré-constituída
+3

MAR 2026

TSTROT 0004041-10.2024.5.05.0000

Tutela de urgência: reintegração

Direito do Trabalho
Tutela de urgência
+5

MAR 2026

TSTROT 1028401-10.2023.5.02.0000

Ato coator consistente na suspensão de cnh e passaporte

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança, por entender configurada a decadência.

Direito do Trabalho
Ato coator consistente na suspensão de cnh e passaporte
+5

MAR 2026

TSTROT 0005447-32.2025.5.05.0000

Ausência de prova pré-constituída: necessidade

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender que a controvérsia constante do processo originário se enquadra no Tema 1.389 de Repercussão Geral do…

Direito do Trabalho
Ausência de prova pré-constituída
+2

MAR 2026

TSTROT 0000338-20.2025.5.20.0000

Ato inquinado que determinou a constrição de créditos

Conforme jurisprudência sedimentada desta Corte, incumbe à parte impetrante instruir a petição inicial com todos os elementos que demonstrem, de plano, a liquidez e certeza do direito invocado, revelando-se inaplicável a dilação prevista no art. 321 do CPC.

Direito do Trabalho
Ato inquinado que determinou a constrição de créditos
+2

FEV 2026

TSTROT 0034312-02.2024.5.05.0000

Irregularidade do mandamus: ausência de documentos indispensáveis à apreciação do pedido

Direito do Trabalho
Irregularidade do mandamus
+2

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