Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
24
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.080.009
Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente…
18
SET 2026
STFARE 1.615.659 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto predial e territorial urbano – IPTU. concessionária de energia elétrica. empresa privada. imunidade tributária recíproca. impossibilidade de extensão: súmula n. 279 do supremo…
09
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.508.843
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.806.416
Em sessão de julgamento realizada em 9/04/2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu afetar à sistemática da repercussão geral o RE n. 1.479.602/MG, em que discutida a "imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público" - Tema…
21
AGO 2026
STFRE 1.560.004 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade…
21
AGO 2026
STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade…
21
AGO 2026
STFRE 1.552.309 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.986.171
I - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.110
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.480.248
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.009
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.023.667
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.741.863
O acórdão embargado (fl. 1602) conheceu o agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por tratar de matéria eminentemente constitucional (imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea a, da…
17
OUT 2025
STFRE 1.560.004 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
17
OUT 2025
STFARE 1.548.473 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
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