Imunidade tributária recíproca: iPTU

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO ARRENDADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE LUCRATIVA E EM REGIME CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que manteve a incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada para exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e em regime concorrencial, afastando a imunidade tributária recíproca.

2. A parte agravante sustenta divergência jurisprudencial, sob o argumento de haver paradigmas que reconhecem a imunidade tributária em hipóteses de bens públicos afetados à prestação de serviço público essencial – mesmo quando arrendados por empresa privada com finalidade lucrativa –, bem como a submissão desses casos ao Tema 1.297/RG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente quanto à demonstração de identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados; e (ii) verificar se o pronunciamento recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de divergência exigem demonstração do devido cotejo analítico e da identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STF.

5. A controvérsia dos autos refere-se à incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado à pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica com finalidade lucrativa e em ambiente concorrencial, hipótese disciplinada pelos Temas 385/RG e 437/RG.

6. Os precedentes apontados como paradigmas versam sobre situações jurídicas distintas, envolvendo concessionárias de energia elétrica e de transporte ferroviário de carga, inexistindo identidade das premissas fáticas apta a caracterizar divergência jurisprudencial.

7. Nos termos do art. 332 do RISTF, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas, circunstância verificada na espécie.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.