Não se pode conhecer do recurso especial interposto após o julgamento monocrático dos embargos de declaração na origem, porquanto ausente o esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que declarou a deserção da apelação.
É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, com aplicação analógica da Súmula 281/STF.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do apelo especial por incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, diante da ausência de exaurimento das instâncias…
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem esgotamento das vias ordinárias.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade do agravo em recurso especial e da incidência da Súmula 281/STF.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo, em razão da deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ).
Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância. Precedentes.
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 281 do STF, por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do…
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 281/STF, diante da interposição direta contra decisão monocrática que declarou a deserção da apelação.
Não há falar em incidência do óbice previsto na Súmula n. 281/STF dada a circunstância de que o recurso especial interposto nos autos se voltou contra o acórdão proferido por órgão fracionário colegiado do Tribunal local.
Direito Administrativo
Exaurimento da instância ordinária verificado
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