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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.315 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.067.037

Icms-difal: inviabilidade

É inviável conhecer de Recurso Especial, manejado diretamente contra pronunciamento monocrático do Relator no Tribunal de origem, sem prévia submissão da controvérsia ao órgão colegiado.

  • Processo Civil
  • Icms-difal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.285.140

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.081.869

Exaurimento das vias ordinárias: aplicação analógica da súmula n. 281 do STF

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de exaurimento das vias ordinárias e aplicação analógica da Súmula n. 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.130

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

É inadmissível o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF).

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.624.650 AgR

Direito Civil

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil

23

OUT 2026

STFARE 1.617.067 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

23

OUT 2026

STFARE 1.604.746 AgR

Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
  • +1

23

OUT 2026

STFARE 1.623.279 ED-AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que negou provimento a agravo interno em razão da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Ausência de esgotamento de instâncias

23

OUT 2026

STFARE 1.618.948 ED-AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que negou provimento a agravo interno em razão da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento de instâncias

23

OUT 2026

STFARE 1.623.928 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

23

OUT 2026

STFARE 1.603.144 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

19

OUT 2026

STFARE 1.623.780 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 281/STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de esgotamento de instâncias

19

OUT 2026

STFARE 1.624.035 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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