Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.023.695
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal na imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.220.776
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, diante da concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado para o regime aberto, impõe-se a necessidade de monitoração eletrônica como mecanismo de…
17
OUT 2025
STFRcl 80.680 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em reclamação constitucional com agravo, nos quais o embargante sustenta inadequação do local de cumprimento da pena imposta, afirmando obrigação de recolhimento em unidade prisional de São Lourenço/MG juntamente com presos em…
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.025.701
Agravo regimental interposto contra decisão que, embora tenha indeferido liminarmente o habeas corpus, devido à supressão de instância, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça examinasse o mérito de habeas corpus lá impetrado, o qual não foi…
14
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no HC 1.036.977
De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.018.367
56. concessão do regime semiaberto harmonizado devidamente justificada. absoluta ausência de vagas em estabelecimento compatível. decisão agravada mantida. parecer acolhido. agravo regimental improvido.
26
SET 2025
STFRcl 83.371 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional ajuizada contra ato administrativo (ofício) de Vara de Execução Penal que fixou regras para o usufruto de trabalho externo no regime semiaberto.
24
SET 2025
STJAgRg no HC 1.024.623
Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da…
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.219.584
Não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das…
17
SET 2025
STJAgRg no HC 1.014.169
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. violação do art. 146-d da lei n. 7.210/1984. cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. ausência de vagas. prisão domiciliar com monitoração eletrônica. possibilidade. precedentes desta corte.…
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.220.329
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que restabeleceu a determinação do Juízo de primeiro grau para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico.
29
AGO 2025
STFRcl 82.656 AgR
Alega-se violação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS.
22
AGO 2025
STFRcl 80.680 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação constitucional fundada em alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 56 do STF, por suposta inadequação do estabelecimento prisional em que se encontra o sentenciado para o…
20
AGO 2025
STJAgRg no HC 988.593
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, determinando a intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, previamente à expedição de mandado de prisão.
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 989.541
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo o indeferimento dos pedidos de prisão domiciliar e de concessão de saída temporária.
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