STJAgRg no HC 1.018.367
Execução penal: progressão ao regime semiaberto
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Progressão ao regime semiaberto
- Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível
- Controvérsia acerca da aplicação da súmula vinculante n
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.
56. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.