Alegada violação à súmula vinculante 56 e ao RE 641.320/RS

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 E AO RE 641.320/RS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Alega-se violação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS.

II. RAZÕES DE DECIDIR

2. O reclamante encontra-se custodiado em razão de prisão preventiva, e não em decorrência de cumprimento de sentença penal condenatória, objeto da Súmula Vinculante em questão.

3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 56, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado, o que confirma a inviabilidade desta ação.

III. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.