Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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73 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20141-03.2021.5.04.0702
Nos presentes autos a responsabilidade do Ente Público, tomador dos serviços, decorre de acidente de trabalho típico - arts. 186 e 927, caput , e 942, todos do Código Civil-, não se enquadrando como verbas trabalhistas stricto sensu .
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 559-13.2016.5.23.0007
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10332-50.2018.5.15.0067
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo.
02
MAI 2025
TSTAg-RR 1694-50.2010.5.01.0341
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria " dano material atualização do débito ", em razão da incidência do óbice previsto nas Súmulas de n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal .
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 125-65.2016.5.05.0511
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos morais" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 824-23.2020.5.12.0058
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 880 , fixou a tese de que a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de…
14
ABR 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 70-56.2016.5.12.0047
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
14
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 1451-68.2017.5.17.0001
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1041-14.2013.5.02.0083
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos morais" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema…
10
MAR 2025
TSTAg-ED-RR 936-87.2013.5.06.0192
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001152-54.2017.5.02.0466
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria " doença ocupacional –indenização por danos morais e materiais", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito,…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10022-21.2014.5.01.0343
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, por ausência de repercussão geral das matérias "doença ocupacional indenização por dano moral", "dano moral…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-RRAg 21527-18.2019.5.04.0030
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10781-05.2017.5.15.0144
Relativamente à indenização por danos morais, no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo.
10
FEV 2025
TSTAg-ED-RR 11392-76.2018.5.18.0131
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo.
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