Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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73 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 99.887 ED
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte nos Temas 417, 880 e 869 da sistemática da Repercussão Geral.
28
AGO 2026
STFRcl 98.081 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 2071-17.2014.5.10.0022
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1002043-15.2016.5.02.0465
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.101.252
Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que deferido, não produziria efeitos retroativos.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000670-58.2023.5.19.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-RRAg 0000492-70.2022.5.06.0020
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 880 do STF).
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 74200-70.2005.5.17.0012
Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, imposta ao beneficiário da justiça…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 70-56.2016.5.12.0047
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTAg-RR 2071-17.2014.5.10.0022
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 660 e 880 do STF).
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10148-37.2015.5.01.0343
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100122-20.2017.5.01.0342
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria "recolhimento de FGTS", por se tratar de matéria de nítida natureza infraconstitucional, já que eventual afronta constitucional se daria apenas de…
19
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10432-96.2018.5.03.0080
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10781-05.2017.5.15.0144
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos..
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 854-32.2019.5.20.0006
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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