Jurisprudências
Decisões que citam
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
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86 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.217
No julgamento do REsp 1.221.170/PR, afetado ao Tema 779/STJ, a Primeira Seção do STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade - ou seja, deve-se considerar a importância de determinado item, ou…
08
OUT 2026
STJAREsp 3.286.455
O acórdão recorrido foi proferido em mandado de segurança envolvendo a qualificação, à luz do Tema n. 779/STJ, das despesas com plataformas de marketplace como insumos para fins de PIS/COFINS, tendo sido negado seguimento ao recurso especial quanto ao tema…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.277.353
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação foi provida para denegar a ordem; opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.062
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não…
24
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.441.290
Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue pelo Tribunal de origem, com abordagem clara, coerente e fundamentada de todas as questões essenciais ao deslinde da…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.262.255
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
SET 2026
STJREsp 2.180.162
As conclusões jurídicas às quais chegou o Tribunal Regional não foram irrefletidas ou levianas, mas efetivamente ponderadas, considerando a totalidade do conjunto probatório, em cotejo com as alegações das partes, bem como o conceito de insumo e os critérios…
08
SET 2026
STJREsp 2.265.754
Cinge-se a controvérsia sobre a existência do direito ao aproveitamento de créditos para fins de apuração da base de cálculo de PIS/Cofins sobre os valores despendidos com o frete no transporte de produtos entre estabelecimentos da cooperativa (instalados em…
02
SET 2026
STJAREsp 3.227.019
Compete, com exclusividade, ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso aos precedentes obrigatórios (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever a aplicação do entendimento firmado em tema repetitivo ao…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.270.888
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em mandado de segurança que visava reconhecer o direito ao creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, relativamente a despesas aduaneiras de armazenagem, desova,…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.127.214
O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema 779/STJ, segundo o qual o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.188.071
O creditamento de PIS e COFINS pressupõe a demonstração, no caso concreto, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços empregados como insumos, conforme orientação firmada em recursos repetitivos (Temas n. 779 e 780/STJ). Precedentes.
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.122.146
Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.718.192
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.100.133
Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
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