Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
27
MAI 2026
STJAgInt na TutAntAnt 776
Na origem, foi ajuizada ação de obrigação de fornecer medicamentos, a qual foi extinta sem resolução do mérito, haja vista a ausência de interesse processual, por não ter sido demonstrada a resistência do Poder Público em fornecer os fármacos.
26
MAI 2026
TSTROT 0000739-36.2025.5.05.0000
Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão do juízo de origem, em execução definitiva, que não conheceu dos Embargos à Execução por tratarem de matéria já decidida na lide e determinou, via de consequência, o bloqueio e a penhora de valores…
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 76.962
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no RMS 72.849
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.
18
MAI 2026
STJAgInt no RMS 78.197
O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas…
18
MAI 2026
STJAgInt no RMS 74.078
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.
14
MAI 2026
TSTAg-ROT 0024498-98.2025.5.24.0000
A decisão proferida pelo Juízo da execução que indeferiu o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença consistente na obrigação de custear as próteses compatíveis com as necessidades pessoais e funcionais do exequente é passível de impugnação mediante…
14
MAI 2026
TSTEDCiv-ROT 0041588-42.2023.5.15.0000
A leitura das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.
12
MAI 2026
STJAgRg no MS 31.469
"O Pretório Excelso já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural" (3ª…
12
MAI 2026
TSTROT 0000884-93.2024.5.17.0000
A pretensão objeto desta ação mandamental consiste na cassação do ato coator que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e a retenção do passaporte dos impetrantes.
04
MAI 2026
STJAgInt no RMS 73.892
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por inadequação do writ como sucedâneo recursal, vedação do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, e necessidade de dilação probatória.
30
ABR 2026
TSTAg-ROT 0000749-96.2025.5.08.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do impetrante.
30
ABR 2026
TSTROT 0049732-05.2023.5.15.0000
Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou a reabertura da instrução processual e a inclusão, no polo passivo da ação, de mais cinco reclamadas.
22
ABR 2026
STJAgInt no RMS 77.758
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no RMS 69.809
Não configura violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
