Jurisprudências
Decisões que citam
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
147 decisões
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100233-78.2023.5.01.0023
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
18
AGO 2026
TSTRR 0100919-33.2023.5.01.0003
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101183-43.2023.5.01.0070
Debate recursal sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100610-59.2023.5.01.0052
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0100839-30.2023.5.01.0016
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0101019-83.2023.5.01.0036
Debate-se nos autos a extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100039-44.2023.5.01.0002
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a Executada não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0100921-88.2023.5.01.0007
Reconhece-se a transcendência jurídica, uma vez que a causa versa sobre a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno, constituindo o Tema 153 da Tabela de IRR (IncJulgRREmbRep -…
24
JUN 2026
TSTRR 0101029-46.2023.5.01.0063
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que " Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
15
JUN 2026
TSTRR 0100789-18.2023.5.01.0076
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
15
JUN 2026
TSTRR 0101106-66.2022.5.01.0006
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100524-76.2022.5.01.0035
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100295-68.2022.5.01.0051
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. m melhor análise, constata-se que deve ser reconhecida à reclamada as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública,…
01
JUN 2026
TSTRR 0101078-59.2023.5.01.0040
Até o momento da prolação da presente decisão, não havia determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte Superior em razão da afetação do Tema n.º 153 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, que versa sobre a seguinte…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0100576-08.2024.5.01.0066
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
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