Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
24
SET 2026
STJAREsp 3.292.455
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o agravo de instrumento não foi conhecido; em agravo interno, o acórdão manteve a decisão monocrática e aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 90-97).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.814
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 518/STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 3.098.934
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c pelos…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.199.145
Esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Verbete n. 518/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.345
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária via PIX, na qual se alegou golpe de engenharia social com transferência…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.987
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283/STF e 518/STJ.
22
SET 2026
STJREsp 2.275.862
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, mantida a improcedência dos pedidos por culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.786
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 2.903.867
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e necessidade de reexame do acervo…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.211.927
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.509
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF, 7 e 518/STJ, e pela prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em demanda originária de obrigação de fazer…
22
SET 2026
STJAREsp 3.223.930
Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes ao deslinde da causa.
22
SET 2026
STJAREsp 3.177.744
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, 518 e 568 do STJ e 284 do STF.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.129.794
Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo interno interposto em recurso especial, no qual se alegavam violações aos arts. 1.022, 489, 792, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à multa aplicada por…
22
SET 2026
STJAREsp 2.902.446
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, voltado contra acórdão de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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