TSTRR 100375-63.2020.5.01.0031
Postal saúde: caixa de assistência e saúde dos empregados dos correios
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Postal saúde
- Caixa de assistência e saúde dos empregados dos correios
- Cobrança de mensalidade
- Inexistência de direito adquirido
- Possibilidade
- Plano de Saúde
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Matéria objeto do apelo julgada pelo Pleno desta Corte Superior em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 83 da tabela de IRR. Transcendência política reconhecida. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos cinge-se a possibilidade de aplicação das alterações no plano de saúde, consistente na cobrança de mensalidade, promovida pela sentença normativa proferida no dissídio coletivo n.º 1000295- 05.2017.5.00.0000, aos contratos de trabalho dos empregados ativos e aposentados. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n.º 83 (decisão publicada em 8/4/2025), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese: " A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 ". Logo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins manutenção e custeio do plano de saúde, não configurando alteração contratual lesiva ou ofensa a direito adquirido. Aludido entendimento encontra respaldo no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional que afastou a cobrança de mensalidade relativa ao plano de saúde, por violação do art. 7.º XXVI da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - exercer o juízo de retratação, por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento; II - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; III - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Invertidos os ônus da sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 791-A, § 4.º, da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita (id. Cdfd06b).
Indexação
Plano de Saúde; Competência