Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.641
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
08
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.165.322
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula 284/STF.
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.063
Não há se falar em não conhecimento do agravo em recurso especial vez que este dedicou capítulo específico à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e individualizou como ponto omitido a ausência de exame da alegação e da documentação que, segundo a…
08
OUT 2026
STJREsp 2.265.744
Nos termos do art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, a coisa julgada pode ser oposta em relação ao fato principal objeto da sentença, sendo vedada nova persecução penal quando a imputação reproduz fato já definitivamente apreciado, ainda que sob…
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.270.318
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
08
OUT 2026
STJAREsp 2.303.126
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento às apelações. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos. Homologado acordo, ressalvadas as condenações referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.
08
OUT 2026
STJAREsp 2.316.270
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, manejado em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pedidos de absolvição ou ajuste da dosimetria.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.161.493
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda de recuperação judicial.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.194
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 283/STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.747
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.100.899
Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.374
Reconhecido pelo Tribunal de origem que as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas, embora sucintamente fundamentadas e com adoção de motivação per relationem, estavam amparadas em elementos concretos e na persistência da necessidade da…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.184.552
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ quanto à taxa de fruição em lote não edificado e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.867.046
As irregularidades na cadeia de custódia devem ser sopesadas com o conjunto de elementos produzidos na instrução para aferir a confiabilidade da prova, cabendo a discussão no plano da valoração, não da admissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.246.540
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, unicamente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo os demais fundamentos de inadmissibilidade.
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