Estupro de vulnerável: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

2. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando a incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

3. Quanto à tese de continuidade delitiva, foi reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

4. A inexistência de manifestação favorável à tese sustentada pela parte não configura omissão nem negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos, desde que adote fundamentação suficiente para amparar a conclusão alcançada.

5. A finalidade dos embargos consiste, em verdade, na rediscussão dos fundamentos do julgado e na modificação do resultado da decisão, providência incompatível com a estreita via integrativa eleita.

6. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial, por se tratar de matéria submetida à competência do Supremo Tribunal Federal.

7. Embargos de declaração rejeitados.