Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.559
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia os pontos relevantes da controvérsia e explicita razões suficientes para sustentar as conclusões do julgado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.736
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF, em face da dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.862
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.035.398
O acórdão embargado assentou: "A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado e objeto de dissídio jurisprudencial reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.124.083
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.231.725
Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.391
Na sistemática do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.327.790
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, ao argumento de que a peça recursal não indicou, de modo preciso, os dispositivos de lei federal violados ou objeto…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.258.156
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.688
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina a ata notarial, os relatórios, as planilhas e as comunicações entre as partes e apresenta fundamentação suficiente para concluir que o conjunto não…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.402
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.323
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda relativa a cumprimento de sentença de ação de prestação de contas em favor de espólio, envolvendo a legitimidade ativa de herdeiros em face da…
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OUT 2026
STFRE 1.416.908 AgR
O recorrente não indicou, em suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.624.035 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFRE 1.613.592 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário fundamentada na Súmula 284 do STF e por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária.
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