Dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, ao argumento de que a peça recursal não indicou, de modo preciso, os dispositivos de lei federal violados ou objeto do dissídio, sendo insuficiente a mera citação de artigos.

2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante reiterou teses de mérito do recurso especial (absolvição, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, dosimetria, regime inicial e substituição de pena), alegou ilicitude das provas por violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita e requereu concessão de habeas corpus de ofício.

3. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental observou o requisito da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 284/STF; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício para readequação da pena e do regime, inclusive quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. Razões de decidir

5. A fundamentação do agravo regimental não atendeu ao requisito da dialeticidade recursal (art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ), pois se limitou a reproduzir argumentos genéricos de mérito, sem rebater, de modo pormenorizado, o óbice aplicado (Súmula 284/STF) na decisão agravada.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, incumbindo ao Agravante o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada, do que não se desincumbiu.

7. Inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não conhecido.