Ônus da dialeticidade: impugnação específica de decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 283/STF, 284/STF E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, a inadmissibilidade do recurso especial foi fundada em três óbices autônomos: (i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ante a não indicação de violação ao art. 619 do CPP; (ii) ausência de impugnação de todos os fundamentos dos acórdãos recorridos (Súmula 283/STF); e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

3. As razões do regimental. O agravante sustenta ter combatido especificamente cada óbice, afirma que as teses demandariam revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas e aponta negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 619 e 564, V, do CPP. Acrescenta alegações sobre ilicitude de prova digital e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial atendeu ao ônus da dialeticidade mediante impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único; e (ii) saber se é possível, em agravo regimental, suprir a falta de impugnação oportuna, inovar teses de mérito e afastar óbices sumulares (182/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ) com alegação genérica de revaloração jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral, específica, concreta e pormenorizada. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo específico, os fundamentos autônomos de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

6. A mera reiteração do mérito do recurso especial não satisfaz o ônus da dialeticidade nem demonstra o desacerto da incidência da Súmula 182/STJ, sobretudo quando o agravo não indica quais fundamentos foram impugnados nem de que modo, e sequer menciona o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Teses apresentadas apenas no agravo regimental, como a revaloração jurídica de premissas fáticas e alegações de ilicitude de prova digital e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configuram inovação recursal e são inviáveis nesta via, ficando prejudicado o exame de mérito diante da manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 564, V; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 3.142.177/RS, Quinta Turma, DJEN 18.05.2026; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283; STF, Súmula 284.