Tráfico de drogas: fundamentação deficiente (súmula 284/STF)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O recorrente foi condenado definitivamente na origem pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo julgado improcedente pedido de revisão criminal e rejeitados os embargos de declaração.

2. No agravo regimental, interposto contra decisão monocrática que não conhecera do recurso especial, a Defesa pretende afastar os óbices para viabilizar o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, com pedidos acessórios de sustentação oral, tutela provisória e concessão de habeas corpus de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena e reavaliação do regime e da substituição.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) para impugnar acórdão que julgou improcedente revisão criminal via recurso especial, é indispensável a indicação expressa do art. 621 do Código de Processo Penal; (ii) a invocação de fundamentos constitucionais é compatível com a via especial; (iii) o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado, mediante cotejo analítico com similitude fática e comprovação da autenticidade dos paradigmas, e se pode ser complementado em agravo; (iv) a insurgência demanda reexame de fatos e provas, especialmente quanto à valoração de antecedentes e às circunstâncias judiciais da dosimetria e à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (v) os pedidos acessórios podem ser apreciados diante do não conhecimento do recurso especial e se há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

4. Em recurso especial não se admite exame direto de matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; correta a delimitação de que a via especial se restringe à interpretação de lei federal.

5. O recurso especial possui fundamentação vinculada e exige indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados; a ausência de indicação expressa do art. 621 do Código de Processo Penal, norma estruturante da revisão criminal, configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. A complementação posterior das razões do recurso especial em agravo em recurso especial ou agravo regimental é inviável, em razão da preclusão consumativa; mantidos os óbices de conhecimento.

6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com similitude fática e comprovação da autenticidade e da fonte dos paradigmas; a ausência desses requisitos impede o conhecimento pela alínea c e torna prejudicado seu exame diante dos mesmos óbices existentes na alínea a.

7. A pretensão recursal busca rediscutir a valoração de antecedentes e circunstâncias judiciais na dosimetria e a correlação entre cronologia de condenações e a causa de diminuição, o que demanda incursão em juízos fático-probatórios vedada na via especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.

8. A possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício não constitui mecanismo válido para se contornar os requisitos de admissibilidade do recurso cabível.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.