Negativa de prestação jurisdicional: ata notarial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ATA NOTARIAL. RELATÓRIOS E PLANILHAS NÃO ASSINADOS. ALEGADA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina a ata notarial, os relatórios, as planilhas e as comunicações entre as partes e apresenta fundamentação suficiente para concluir que o conjunto não comprovou a repactuação contratual nem o saldo superior pretendido.

2. A modificação da conclusão de que as mensagens, os relatórios e as planilhas não demonstraram alteração da modalidade de contratação nem a exigibilidade do débito reclamado exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A premissa de que a ausência de assinatura pode ser suprida por outros elementos não afasta o óbice quando o Tribunal local examinou o conjunto dos documentos e concluiu, no caso concreto, por sua insuficiência.

4. Incide a Súmula 284/STF quando não se individualiza o dispositivo legal violado ou não se demonstra como a alegada correção de erro material modificaria o fundamento determinante do julgamento.

5. Agravo interno não provido.