Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES SUMULARES (SÚMULA N. 7 DO STJ, SÚMULA N. 83 DO STJ, SÚMULA N. 284 DO STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Na sistemática do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os motivos da decisão recorrida.

2. No caso, a decisão monocrática registrou a ausência de impugnação específica dos óbices apontados, consignando: "Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 312 e 313 do CPP), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ."

3. As razões do agravo regimental limitaram-se a alegações genéricas, tais como: "Não há, em momento algum, pretensão de reexame de provas, mas sim a análise da legalidade da fixação do regime prisional" e "Dessa forma, não há incidência da Súmula 7/STJ [...] Da mesma forma, não incidem as Súmulas 83/STJ e 284/STF [... ]", sem demonstrar, ponto a ponto, como cada óbice deveria ser superado.

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Precedentes.

5. Agravo regimental não conhecido.