Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.272.212

Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

• Processo Civil
• Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
• +4

STJAgRg no AREsp 3.247.762

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAREsp 3.112.274

Plano de saúde: prótese não ligada a ato cirúrgico

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná em apelação cível sobre…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +2

STJAREsp 3.088.911

Agravo em recurso especial

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.107.300

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o conhecimento do agravo regimental exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o princípio da dialeticidade recursal.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +3

STJAgInt no AREsp 3.240.192

Gratuidade de justiça: violação de princípios

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de especial fundado exclusivamente em…

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +4

STJAgInt no AREsp 3.201.961

Ausência de indicação de dispositivos violados: incidência do verbete n. 284/STF

Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das…

• Direito Previdenciário
• Ausência de indicação de dispositivos violados
• +1

STJAgRg no AREsp 3.067.860

Receptação: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

• Direito Penal
• Receptação
• +4

STJAgInt no AREsp 2.417.910

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.826.645

Violação do art. 1.022 do CPC: ausência de oposição de embargos de declaração

O exame da alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material.

• Processo Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC
• +5

STJREsp 2.224.406

Tráfico de drogas: acordo de não persecução penal

No que se refere à suposta violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, o recurso é inadmissível por falta de dialeticidade recursal, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à insuficiência e…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.018.534

Estupro: alegadas omissões, contradição e obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Estupro
• +4

STJAgInt no REsp 2.151.539

Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC

Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.

• Direito Administrativo
• Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
• +2

STJAgInt no AREsp 3.099.217

Descabimento do agravo em recurso especial: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Descabimento do agravo em recurso especial
• +3

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.242.693

Servidor público: omissão

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

• Processo Civil
• Servidor público
• +2