Violação do art. 1.022 do CPC: ausência de oposição de embargos de declaração

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. O exame da alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o laudo pericial estava hígido, aplicou corretamente o método comparativo direto, utilizou imóveis paradigmas adequados e justificou o fator de oferta 0,90, afirmando a correção do valor e a insuficiência de elementos para descaracterizar a perícia. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A decisão de admissibilidade híbrida, que negou seguimento ao recurso especial quanto ao tema dos juros compensatórios e permitiu a análise de questões residuais, limita a cognição desta Corte Superior, não sendo possível, nestes autos, apreciar a matéria excluída.

4. Agravo interno a que se nega provimento.