Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO INCINDÍVEL. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o conhecimento do agravo regimental exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o princípio da dialeticidade recursal.

2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade apontados pela origem (Súmula n. 284 do STF, Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), reafirmando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e demanda impugnação integral dos óbices.

3. Nas razões regimentais, a parte não demonstrou, com indicação concreta das passagens do agravo em recurso especial, onde e como teria enfrentado cada óbice autônomo (fundamentação deficiente, reexame do acervo fático-probatório e ausência de cotejo analítico), limitando-se à reiteração de teses de mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.