Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.939
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.119
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.708
O recurso especial não indicou dispositivo federal específico para sustentar a nulidade decorrente do indeferimento da perícia contábil. Incide a Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.385
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 desta Corte quanto às teses de nulidade por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, por deficiência de fundamentação, por analogia à…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.442
Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.957
Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é formulada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.642
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência na incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.088.082
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.371
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.317.228
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em recurso especial interposto apenas com base na alínea c do…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.083.488
Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a não indicação no Recurso Especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.163.197
Embargos de declaração opostos a acórdão que afastou a incidência da Súmula n. 182 do STJ, mas negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.670
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.404
Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.892
Eventual superação da conclusão transitada em julgado depende da demonstração de má aplicação do art. 621 quanto à revisão criminal.
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