Servidor público: adicional de periculosidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a não indicação no Recurso Especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Além disso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito da suposta violação às Leis 7.369/1985 e 12.740/2012 e aos Decretos 92.212/1985, 93.412/1986 e 97.458/1989, e de indevida aplicação da Lei 8.270/1991 e do Decreto 877/1993 ao caso concreto, o que denota falta de prequestionamento sobre a controvérsia suscitada.

2. Os argumentos dos embargantes não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito.

4 . Embargos de Declaração rejeitados.