Prequestionamento: ausência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

2. Não se conhece do recurso especial quando deficiente a sua fundamentação, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.

3. Na espécie, a pretexto de questionar o conhecimento da apelação interposta pelo contribuinte, especificamente no tocante à legitimidade passiva na execução fiscal, matéria de ordem pública e decidida favoravelmente ao recorrente, pretende este, na verdade, afastar a solução de mérito imposta ao caso, tendo invocado apenas a violação de dispositivos da legislação processual.

4. Agravo interno desprovido.