Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.779.535
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.276
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.222.875
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, indicar a norma federal tida por violada ou sobre a qual recaia a divergência jurisprudencial invocada, de modo que a ausência de tal…
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OUT 2026
STJREsp 2.127.568
É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.786
A decisão impugnada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 do STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.292.940
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.413
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.249.394
As razões recursais não demonstram, de modo claro e específico, a correlação entre os dispositivos legais apontados como violados e os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o disposto no óbice do Enunciado n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.288.463
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.783
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJREsp 2.275.128
Ação de divórcio c/c partilha e alimentos entre ex-cônjuges.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.857.645
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, e indeferiu o sobrestamento pelo Tema n. 1.198 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.981.610
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das diligências e do enquadramento fático-temporal relativos à citação por edital, e da Súmula n. 284 do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.289.793
O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.908.386
É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF).
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