Crimes contra a ordem tributária: recebimento da denúncia em recurso em sentido estrito

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.

2. A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão recorrido.

3. No caso dos autos, os agravantes não indicaram o(s) artigo(s) de lei federal tido(s) por violado(s), apenas sustentaram a intempestividade do recurso em sentido estrito ministerial, a ocorrência de bis in idem e a ausência de justa causa para a ação penal. Assim, deve ser considerada deficiente a pretensão, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

4. Agravo regimental não provido.