Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 3.311.876
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por prejudicialidade do exame pela alínea c do art. 105, III, da CF, tendo sido apresentada contraminuta.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.197.531
Não se conhece da insurgência especial na hipótese em que a parte recorrente não ampara o seu inconformismo na violação a qualquer lei federal tampouco aponta o dispositivo sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, por implicar deficiência de…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.436
A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.395
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.159
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.309
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.140.203
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.433
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.253
Decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, ante a inobservância dos arts. 1.029, §…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.565
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.703.858
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.051
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.013.525
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois não evidenciam quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.147
Conforme os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do STJ, não impugnado, no agravo interno, capítulo autônomo da decisão agravada, opera-se a preclusão da matéria não atacada, remanescendo à análise apenas o capítulo efetivamente impugnado.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.667.957
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), da deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica (Súmula n. 284 do STF) e da…
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