Omissão: mero inconformismo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. RE 638.115/CE. MERO INCONFORMISMO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO POSTERIORMENTE RECONHECIDO. ANULAÇÃO EXCLUSIVA DO VOTO. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois não evidenciam quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como reconheceu a incidência da Súmula 284/STF, inexistindo omissão a ser suprida.

3. A invocação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE evidencia apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, não configurando vício integrável pela via dos aclaratórios.

4. O posterior reconhecimento do impedimento do Ministro Gurgel de Faria ensejou apenas a anulação de seu voto, conforme deliberado em Questão de Ordem, sem repercussão sobre a validade do acórdão ou necessidade de renovação do julgamento, uma vez preservado o resultado colegiado.

5. Inexistente erro material, bem como qualquer das hipóteses previstas no referido art. 1.022.

6. Embargos de Declaração rejeitados.