Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.287.927
É deficiente o recurso quando os dispositivos legais apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.282.697
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.180.449
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.712
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 356-368 do e-STJ), que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo réu, mantendo a decisão monocrática da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.567
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, além da ausência de cotejo analítico para a alínea c.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.798.167
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.250
Para afastar-se a premissa adotada pela banca de heteroidentificação, no sentido de que o agravante não apresenta fenótipos que o enquadrem como pessoa negra, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.830.035
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, e pela inviabilidade de sobrestamento pelo Tema n. 1.198 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.936.598
A decisão recorrida assentou fundamentos autônomos quanto à necessidade de termo aditivo e à vedação de retroatividade, não impugnados de modo suficiente nas razões recursais; incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.852
Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.700
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual o Tribunal de Justiça anulou veredicto absolutório com fundamento no…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.761
I - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido na definição da verba honorária é diverso dos argumentos trazidos nas razões recursais, acarretando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.237.044
Deve ser afastada a suscitada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.280.979
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.632
O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 495): "No entanto, nos termos do art. 16 da Lei n. 10.559/2002, a prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, não pode ser cumulada com 'quaisquer pagamentos ou…
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