Tarifa de água: inadimplemento do consumidor

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SUSTENTAM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA.

1. Deve ser afastada a suscitada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916).

3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF.

4. Agravo interno não provido.