Tribunal do júri: homicídio qualificado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual o Tribunal de Justiça anulou veredicto absolutório com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, determinando novo julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revisão, na via especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da manifesta contrariedade do veredicto às provas atrai a Súmula 7/STJ; (ii) saber se a tese de imprestabilidade da prova por testemunho indireto e elementos inquisitoriais padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) saber se há prequestionamento suficiente das alegações sobre contradições testemunhais e confissão do adolescente, ou se incide a Súmula 282/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de infirmar, no recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem sobre a manifesta contrariedade do veredicto às provas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.

4. A insurgência quanto à imprestabilidade da prova, por assentar-se em referência genérica ao regime da prova penal sem indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, apresenta deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

5. As alegações relativas às contradições testemunhais e à confissão do adolescente não foram objeto de decisão específica no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente, o que impõe a aplicação da Súmula 282/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.