Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.181.480
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial criminal, nos quais o embargante aponta omissões e contradições quanto:
19
MAI 2026
STJREsp 1.698.410
Recurso especial interposto por Município, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", CRFB, contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em ação ordinária, reconheceu ao ente municipal o direito a royalties marítimos decorrentes da exploração de…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.875
Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal estadual que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.005
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 284/STF) atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ, que impede o conhecimento de insurgência fundada em alegações genéricas sobre o mérito da…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.086.007
A decisão agravada registrou que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos de inadmissibilidade do especial (deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF, e óbice fático da Súmula 7/STJ),…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.510
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de agravo regimental, mantendo a decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.442
A premissa jurídica geral assinala a necessidade de indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido e de sua relevância para a controvérsia, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.033.285
A alegação de omissão, obscuridade e contradições no julgado de origem ensejaria, nesta Corte Superior, a premissa de violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos e caracteriza a deficiência recursal a atrair a…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.258
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.041.658
Agravo regimental interposto no âmbito de agravo em recurso especial, contra decisões monocráticas que não conheceram dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica, deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.232.900
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta afronta a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da…
19
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.257.366
Esta Corte Superior, ao decidir acerca da ilicitude da prova, consignou pela incidência da Súmula 283/STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.512
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.270
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência da falta de indicação clara e específica na peça recursal dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou que teriam sido objeto de…
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