Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.754
O recurso especial apresenta fundamentação deficiente quando a recorrente formula alegações genéricas acerca da invalidade formal das Certidões de Dívida Ativa e invoca abstratamente dispositivos de lei federal, sem demonstrar de modo específico como o…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.653
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa ao direito do servidor público temporário ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, mediante a interpretação e aplicação dos Temas…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.238.900
A reapreciação colegiada no agravo interno afasta eventual nulidade da decisão monocrática por ausência de prejuízo.
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OUT 2026
STJREsp 2.231.668
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada quando a parte, embora tenha oposto embargos de declaração, deixa de apontar violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.
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OUT 2026
STJREsp 2.054.816
A alegação de ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil vem deduzida em termos genéricos, pois a parte recorrente reproduz o teor dos embargos de declaração e do capítulo correspondente da apelação, sem indicar de modo particularizado o…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.157.298
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para tornar indisponíveis bens de agravantes, nos limites de processos administrativos, com exclusão de período de decadência reconhecida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.101
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.108
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, devido a incidência das Súmulas 284/STF; e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.628
No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, por ilegitimidade recursal da pessoa jurídica para defender interesse de seus sócios, decisão mantida no julgamento do agravo interno.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.310
Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a parte ré à devolução de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no julgamento da apelação e do agravo interno.
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.273.694
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, mantido acórdão de Tribunal estadual em apelação por estupro de vulnerável com reconhecimento de continuidade delitiva.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.710
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.243.319
O Tema 106/STJ estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, não abrangendo outras alternativas terapêuticas, como o custeio de tratamento pelo método ABA.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.838
Hipótese em que os artigos de lei mencionados pela parte recorrente não guardam relação com a questão debatida na origem, estando a argumentação apresentada em REsp totalmente dissociada dos fundamentos expostos no acórdão recorrido.
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