Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.240.237
No agravo interno cabe à agravante trazer argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.239.010
A aplicação do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil pressupõe que a modificação no estado de direito seja superveniente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende revisar.
08
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.022.023
A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica da Súmula 283 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.772
Não é viável a alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso especial no caso em que sequer foram opostos embargos de declaração para suprimir suposta omissão do acórdão local, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.699
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos autos de agravo de instrumento no cumprimento de sentença oriundo de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.971.420
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação de usucapião ordinária, na qual se reconheceu a aquisição da propriedade de imóvel objeto de herança com fundamento em posse…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.018.514
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.428
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em controvérsia sobre gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.152
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.048
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.834
Encargos locatícios destinados à moradia familiar inserem-se na economia doméstica. Incide solidariedade legal dos cônjuges, nos termos dos arts. 1.643, I, e 1.644 do Código Civil. Precedentes.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.018.514
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
08
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.778.600
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.056
Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial, amparado nas alíneas "a" e "c", que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros…
08
JUN 2026
STJAREsp 3.215.826
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por prejudicialidade decorrente de sentença superveniente e pela aplicação do art. 1.030, V, do CPC.
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