Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.586
A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.254
As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt na TutAntAnt 790
Embargos de declaração opostos a acórdão que indeferiu tutela provisória e desproveu agravo interno, em razão da ausência de probabilidade qualificada, incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283, 284 e 735 do STF, necessidade de exame aprofundado…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.952
O Tribunal de origem afastou a responsabilidade tributária da construtora com fundamento nas circunstâncias concretas das unidades imobiliárias, especialmente nos parcelamentos celebrados diretamente entre os adquirentes e o Município, nos pagamentos…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.870
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, em ação de indenização.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.835.931
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e à incidência dos óbices das Súmulas…
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.082.952
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição interna ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado à rediscussão da matéria já examinada.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.405
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial, em demanda de execução de título extrajudicial visando à cobrança de despesas condominiais inadimplidas sob fundamento de extraconcursalidade do crédito e…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.258.816
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.922.589
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.504
Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.713
Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição;
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.055.129
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.298.478
Não se conhece da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando as alegações recursais que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, tampouco sem a descrição da alegada…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.407
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, ainda que contrária à pretensão da parte.
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