Cerceamento de defesa: indeferimento de prova pericial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rever, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da prova pericial, sem o reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se o recurso especial impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ofensa ao princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos elementos probatórios exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.