27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.404
Fundamentação: ausente
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
- Processo Civil
- Fundamentação
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.752
Violação do art. 932, III, do CPC: aplicação de multa
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 55, § 3º, e 1.015 do CPC -, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito…
- Processo Civil
- Violação do art. 932, III, do CPC
- +2
27
OUT 2026
STJAREsp 3.079.700
Tutela provisória: negativa de prestação jurisdicional
Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil exigem o enfrentamento das questões relevantes para o julgamento, sem impor resposta individualizada a cada argumento mencionado pela parte.
- Processo Civil
- Tutela provisória
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.194
Deserção: reconsideração
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção do apelo nobre. Comprovado o recolhimento das custas, afasta-se a deserção.
- Processo Civil
- Deserção
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.057.303
Omissão: contradição
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental.
- Processo Civil
- Omissão
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.707
Plano de saúde: negativa de cobertura
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +4
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.217.951
Alegação de omissão quanto à suficiência da indicação dos dispositivos legais tidos por violados
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para o reexame de matéria já apreciada e decidida.
- Processo Civil
- Inexistência de vício integrativo
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.332
Negativa de prestação jurisdicional: cláusula penal em contrato de locação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional;
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.665
Prescrição: demora na citação
Configura-se o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem examina a questão jurídica federal, ainda que não mencione expressamente o número do dispositivo legal.
- Processo Civil
- Prescrição
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.393
Incidência do óbice da súmula 284/STF
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do recurso pela incidência do óbice da Súmula 284/STF, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Incidência do óbice da súmula 284/STF
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.820
Execução fiscal: requisitos
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.019
Conduta agressiva e castigo imoderado: manutenção do poder familiar
Agravo interno interposto contra decisão que, em julgamento conjunto das insurgências, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos em ação de destituição do poder familiar.
- Direito Civil
- Conduta agressiva e castigo imoderado
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.089
Preparo recursal: legislação local
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à exigibilidade do preparo recursal quando o processo é extinto sem resolução do mérito e sem imposição de condenação.
- Processo Civil
- Preparo recursal
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.325.375
Efeito suspensivo indeferido
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, e que indeferiu efeito suspensivo por ausência de…
- Processo Civil
- Efeito suspensivo indeferido
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.140
Alegação genérica de ofensa à lei
O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.
- Processo Civil
- Alegação genérica de ofensa à lei