Negativa de prestação jurisdicional: cláusula penal em contrato de locação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) necessidade de reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iv) ausência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é possível, em recurso especial, a pretendida redução da multa e o reconhecimento de má-fé da locadora mediante revaloração jurídica, sem reinterpretação de cláusulas e sem reexame de provas, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) se o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; e (iv) se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, diante da alegada similitude fática com acórdão paradigma.

III. Razões de decidir

3. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não sendo exigível o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, em conformidade com o dever de fundamentação do art. 489 do CPC.

4. A pretensão de reduzir a multa contratual e reconhecer má-fé demanda reinterpretação da Cláusula XXII do contrato e reexame do acervo probatório (recibo de entrega de chaves, mensagens, depoimentos e decisão no processo conexo), o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

5. O recurso especial apresenta fundamentação deficiente, por não infirmar, de modo analítico e específico, os fundamentos autônomos do acórdão (proporcionalidade legal da multa e consolidação fática da entrega das chaves), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

6. Inexistente similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, por diferenças relevantes na duração contratual, no quantitativo da multa e na aplicação proporcional ao tempo remanescente. Ademais, fica prejudicado o conhecimento do dissídio quando o especial pela alínea a é inadmitido ou desprovido quanto à mesma tese.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.